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Ordem do Tribunal de Justiça de Illinois cria novo projeto para fornecer assistência legal em casos de despejo
Na terça-feira, um passo importante foi dado para garantir o acesso à representação legal nos casos de despejo em Illinois, com a promulgação de uma nova lei chamada “Right to Counsel Ordinance” (Ordem do Direito à Representação Legal, em tradução livre). A lei, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, garantirá que inquilinos com baixa renda tenham acesso a advogados para auxiliá-los durante processos de despejo.
Essa nova medida é resultado de uma ordem judicial emitida recentemente pelo Tribunal de Justiça de Illinois, que reconheceu a importância de proporcionar assistência legal em casos de despejo. Segundo dados oficiais, estima-se que cerca de 100.000 pessoas passem por processos de despejo no estado a cada ano, e evidências mostram que a presença de um advogado pode ser determinante na defesa dos direitos dos inquilinos.
A “Right to Counsel Ordinance” implementará um plano ambicioso que irá, gradualmente, ampliar o acesso à representação legal em Chicago. No primeiro ano de sua aplicação, a lei se aplicará apenas aos moradores de áreas específicas identificadas como tendo altos índices de despejo ou comunidades de baixa renda. Nos anos seguintes, a intenção é expandir o programa para todo o município.
Além de fornecer assistência legal gratuita, a lei também possui disposições para treinamentos dos advogados que irão atuar nesses casos, com o objetivo de garantir que eles estejam plenamente capacitados para prestar o melhor suporte possível aos inquilinos necessitados. A norma também prevê um sistema de monitoramento para avaliar a eficácia do programa ao longo do tempo.
A aprovação da “Right to Counsel Ordinance” é resultado de esforços conjuntos de organizações de defesa de inquilinos e ativistas locais, que há tempos têm lutado para garantir o acesso à justiça em casos de despejo. Vários estudos mostram que a representação legal é crucial para equilibrar o poder entre proprietários e inquilinos durante esses processos.
A medida foi elogiada por diversos setores da sociedade civil, que veem nela um passo significativo na busca por uma maior igualdade e justiça no sistema jurídico. Espera-se que o novo programa possa ajudar a diminuir a quantidade de despejos injustos e impeça que as famílias mais vulneráveis fiquem desabrigadas devido a dificuldades financeiras.
Com a implementação da “Right to Counsel Ordinance”, Illinois se torna um dos pioneiros nesse tipo de iniciativa no país, juntando-se a estados como Nova Iorque, São Francisco e Filadélfia, que já possuem leis semelhantes em vigor. Essa é uma grande vitória para os inquilinos do estado e um exemplo para outras regiões que buscam garantir o acesso à justiça e igualdade de direitos para todos.